Destruir floresta sem autorização é crime

Falta de capacidade postulatória do impetrante (CPC, art. 36) e apelo desfundamentado (CPC, art. 514, II, e Súmula 422 do TST).

José Feliciano Coelho (eletricista), em causa própria, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Juiz Corregedor do 3º TRT proferido em sede de reclamação correicional, em que o Impetrante e a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A figuram como partes (fls. 2-4).

Pena de revelia é aplicável a entes públicos

A pena de revelia e confissão é plenamente aplicável aos entes públicos, já que não existe nenhuma norma que justifique o tratamento diferenciado em caso de ausência injustificada à audiência inicial quando a parte é pessoa jurídica de direito público.

Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal

O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Habeas Corpus questiona suposta influência de magistrado sobre jurados

Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Ex-delegado acusado por homicídio não consegue relaxamento de prisão

Sexagenário acusado de homicídio obtém liberdade

Reconvenção

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Mantida prisão de economista condenado por tráfico de drogas

1ª Turma entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica

Rejeitado pedido de liminar de policial civil condenado por morte de empresário em Santa Catarina

Indeferida liminar que pretendia o relaxamento de prisão cautelar de condenado por tráfico de drogas

Para STF Constituição tem dispositivos inconstitucionais